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Portaria nº 108, de 17 de abril de 2013
Publicado no Diário Oficial da União, a autorização da nomeação de dez candidatos aprovados e não convocados, para o cargo de Oficial Técnico de Inteligência do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, no concurso público cuja realização foi autorizada pela Portaria MP nº 85, de 2 de março de 2010.
O provimento dos cargos deve ocorrer a partir do mês de maio de 2013, e está condicionado à existência de vagas na data da nomeação; e à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
O Diretor-Geral da ABIN terá a responsabilidade de verificar previamente as condições para nomeação dos candidatos a que se refere e caberá a ele baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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