04/26/13 ~ Enepe

Autorizado pelos ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saúde, para a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a contratar 200 profissionais, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da alínea "i" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Os profissionais de que trata o caput serão contratados para desempenhar atividades relacionadas à análise e aos processamentos administrativos decorrentes de demandas pendentes de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, para a resolução dos passivos acumulados de processos de autorização de funcionamento de operadoras, representação, cancelamento, planos de recuperação e regimes especiais de direção fiscal e de liquidação extrajudicial, e para as atividades relacionadas ao passivo dos processos sancionadores decorrentes da atividade de fiscalização da ANS, assim como de arrecadação e cobrança das penalidades pecuniárias respectivas, inscrição dos créditos na Dívida Ativa da ANS e dos devedores no CADIN, e promover a reorganização da área de Tecnologia da Informação.

A contratação dos profissionais deverá ser efetuada por meio de processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidas pelo Poder Executivo, conforme disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993. O edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado deverá prever o número de vagas, a descrição das atribuições, a remuneração e o prazo de duração do contrato, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 4.748, de 16 de junho de 2003.

O prazo de duração dos contratos deverá ser de um ano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de cinco anos, conforme previsto no art. 4º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja devidamente justificada, com base nas necessidades de conclusão das atividades de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria. Decorrido o período de cinco anos, a partir da divulgação do resultado do final do processo seletivo, não mais poderão viger os contratos firmados com base na autorização contida nesta Portaria.

A ANS deverá definir a remuneração dos profissionais a serem contratados em conformidade com o inciso II do art. 7º da Lei nº 8.745, de 1993 e Anexo II ao Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008.

As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais".

Fonte: Diário Oficial da União

Veja Mais:

- MPOG e MS autorizam a contratação de 200 profissionais na ANS
- Saneamento de Goiás S.A. abre concurso com 413 vagas de todos níveis
- MPOG autoriza nomeação de 199 candidatos aprovados em Concurso da Fiocruz
- Seduc - UPE oferece 30 vagas para Professor em diversos campi
- Seduc - AM oferece 56 vagas para Técnicos Agrícolas e Professores
- MPOG autoriza concurso público para 105 cargos destinados ao MDIC
- MPOG autoriza concurso público para 440 cargos no IBGE
- MPOG autoriza convocação de 33 aprovados no cargo de Analista de Infraestrutura
- MPU abre concurso com 48 vagas para Procurador da República
- Prefeitura de Conceição do Jacuípe - BA abre 30 vagas para Agente de Endemias
- Polícia Militar - SP abre 220 vagas para Aluno Oficial no CFO
- TRE - RN oferece 36 vagas de estágio de nível superior
- MPOG abre 51 vagas para o cargo de Analista em Tecnologia da Informação
- Ufersa - RN abre 15 vagas para Professor nos campi Angicos e Mossoró
- Prefeitura de Sorocaba - SP oferece 189 vagas para Médicos
- Prefeitura de Sebastião Barros - PI oferece 60 vagas com salários de até 11 mil
- Governo do RN convocará 1.200 professores para cinco polos
- Governo - SP autoriza contratação de 798 Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária
- Fundação Osório - RJ abre 9 vagas para Professores de várias áreas
- Ministério da Saúde abre edital com 265 vagas e oferece salários de até 6,7 mil
- 250 vagas abertas para Secretaria Estadual da Fazenda - SP
- UERGS retifica requisito de área do edital para 30 vagas docentes
- Prefeitura de Tubarão - SC oferece 7 vagas de níveis fundamental e médio
- MPOG autoriza nomeação de 10 candidatos no Concurso da ABIN
- Rondonópolis - MT abre seleção com mais de 190 vagas para a área da Saúde
- Prefeitura de Itapipoca - CE abre 223 vagas para Diretores e Coordenadores
- 21 vagas para Analista de Controle Interno na Controladoria Geral de Recife - PE
- Concurso Público da Polícia Militar - SP terá 2.369 vagas de soldado
- Governo publica editais do Start-up Brasil
- Prefeitura de Formosa - GO abre 231 vagas para Professores
- Procuradoria Regional de Ribeirão Preto - SP abre 20 vagas para Estagiários
- Embasa contrata 60 estagiários para atuação em 37 cidades baianas
- Secretaria de Educação - RR convoca 37 professores para interior e Capital
- Secretaria da Fazenda - SP abre 257 vagas de Analista
- Prefeitura de Ponta de Pedras - PA abre 100 vagas na área da saúde
- Prefeitura de São Bento do Sul - SC abre 50 vagas de nível fundamental na saúde
- SEFAZ - SP abre 257 vagas de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças
- ANS abre mais de 80 vagas para Analistas, Especialistas e Técnicos
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT oferece 13 vagas para Médicos e Professores
- Prefeitura de Zortéa - SC abre 15 vagas com salários de até 8,6 mil
- IFAC abre mais de 290 vagas para professores nos cursos PRONATEC
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP abre 50 vagas para Guardas Civis Municipais
- Concurso do Depen com 138 vagas será organizado pelo Cespe/UnB
- Autarquia Hospitalar Municipal de São Paulo - SP abre 320 vagas médicas
- Iamspe - SP abre 71 vagas para Técnico em Enfermagem
- Prefeitura de Wenceslau Guimarães - BA abre 275 vagas com salários de até 3,5 mil
- Prefeitura de Duas Barras - RJ abre mais de 130 vagas
- Autorizada realização de Concurso Público com 75 vagas para a CODHAB - DF
- Autorizado nomeação de 60 candidatos - FNDE
- MPOG autoriza concurso público com 1.000 vagas na Polícia Rodoviária Federal
- Prefeitura de Araçatuba - SP oferece 38 vagas de nível superior na educação
- UFAM abre 34 vagas para Professores nas unidades da capital e do interior
- PGE - SP abre 11 vagas de estágio no Gabinete do Procurador Geral

Leia Mais »

Concursos

Fale Conosco

web

sexta-feira, 26 de abril de 2013

TJ - MT: 50 Oficiais e Distribuidores serão nomeados

Prefeitura de Divinópolis - MG abre 8 vagas na área da saúde

MPOG e MS autorizam a contratação de 200 profissionais na ANS

Postagem Popular

Arquivos