Autorizado nomeação de 60 candidatos - FNDE

Autorizar a nomeação de sessenta (60) candidatos aprovados e não convocados no concurso público realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autorizado pela Portaria MP nº 181, de 27 de abril de 2012, sendo: trinta e cinco (35) de Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais, e vinte e cinco (25) de Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais.

Art. 2º O provimento dos cargos nos quantitativos previstos no art. 1º deverá ocorrer a partir de abril de 2013, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação;

	II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados; e

III - à extinção, até 30 de junho de 2013, de sessenta (60) contratos temporários existentes no FNDE, vinculados a projetos de cooperação técnica firmados com organismos internacionais, ao abrigo da alínea "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

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